Rua São José, s/n - Centro - Centro,
Sucupira do Riachão - Ma, 65668-000
Câmara Municipal de Sucupira do Riachão
Telefone: (89) 99460-1771
Segunda a Sexta: Das 07:00h às 13:00h
Setor Responsável
Secretaria da Câmara Municipal de Sucupira do Riachão - Ma
Lai Municipal
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Telefone: (89) 99460-1771